DECRETO 01/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO 01/2023 | DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/03/2023 12:03:37 | 3/2023 | Baixar - 1.38 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026